CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.

Artigo 106

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Isenção Tributária: Uma Análise do Artigo 106 do Código Tributário Nacional

O artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN) aborda a possibilidade de desconstituição de um lançamento tributário em situações específicas, permitindo a alteração ou anulação de um ato da administração tributária que determinou o pagamento de um tributo. Em termos jurídicos, trata-se de uma norma que busca garantir a justiça e a legalidade na cobrança de impostos, admitindo correções em casos de erros ou informações falsas.

Principais Hipóteses para Desconstituição do Lançamento Tributário:

O artigo 106 do CTN prevê três situações principais em que um lançamento tributário pode ser modificado ou anulado, após a sua realização:

Informação Falsa ou Ocultação Maliciosa pelo Contribuinte:
- Quando o contribuinte, de forma consciente e intencional, presta informações incorretas ao Fisco ou oculta fatos relevantes que poderiam influenciar a correta apuração do tributo, o lançamento pode ser desfeito.
- Essa hipótese visa combater a má-fé e o dolo do contribuinte que busca, de forma ilícita, reduzir ou evadir o pagamento de seus tributos.
- É fundamental que fique comprovada a malícia e a falsidade ou ocultação, ou seja, a intenção deliberada de enganar a administração tributária.
Erro de Fato ou de Direito do Fisco:
- O lançamento tributário pode ser revisto quando for constatado um erro cometido pela própria autoridade fiscal, tanto na apuração dos fatos (erro de fato) quanto na interpretação da lei aplicável (erro de direito).
- Erro de Fato: Ocorre quando a fiscalização se baseia em premissas equivocadas sobre a situação fática que deveria ser tributada. Por exemplo, considerar um bem como tributável quando, na realidade, ele é isento por lei.
- Erro de Direito: Acontece quando o Fisco interpreta a legislação tributária de forma incorreta, aplicando-a indevidamente a um caso concreto. Por exemplo, tributar uma operação que a lei expressamente desonera.
- Essa previsão busca assegurar que a cobrança tributária esteja sempre em conformidade com a lei e com a realidade dos fatos.
Novos Documentos ou Provas Relevantes:
- O lançamento pode ser alterado ou anulado se, após a sua realização, surgirem novos documentos ou provas que demonstrem que o contribuinte não devia ter sido cobrado ou que o valor cobrado está incorreto.
- Essa hipótese é mais ampla e pode abranger situações em que o contribuinte não agiu de má-fé, mas novos elementos surgiram que modificam a base de cálculo ou a própria obrigação tributária.
- É importante que esses novos elementos sejam relevantes e capazes de comprovar, de forma inequívoca, o equívoco do lançamento original.

Aspectos Importantes:

Prazo para Revisão: A possibilidade de revisão do lançamento tributário, nos termos do artigo 106, está sujeita a prazos. Geralmente, a revisão se dá no âmbito administrativo, dentro das competências próprias da autoridade fiscal. Em alguns casos, a lei estabelece prazos decadenciais para a constituição do crédito tributário e para a sua revisão.
Segurança Jurídica: Embora o artigo 106 permita a revisão do lançamento, é fundamental que essa revisão seja feita com cautela e em estrita observância aos seus limites. A segurança jurídica exige que os atos administrativos, uma vez praticados, produzam seus efeitos, salvo nas hipóteses taxativamente previstas em lei.
Contraditório e Ampla Defesa: Em qualquer processo de revisão de lançamento tributário, o contribuinte tem o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar seus argumentos e provas.

Em suma, o artigo 106 do CTN estabelece um mecanismo de correção de distorções na cobrança de tributos, garantindo que o lançamento tributário reflita a realidade dos fatos e a correta aplicação da lei, seja por meio da correção de erros do Fisco, seja por anular lançamentos baseados em má-fé do contribuinte ou em novas evidências.